Implementação

Segundo uma sondagem feita em 2017 pela Dalia Research, 68 % dos Europeus são a favor dum RBI. Existe no entanto ainda pouca informação disponível sobre os efeitos possíveis de um rbi. O exemplo de implementação que está a ser seguido com mais atenção é o da experiência-piloto na Finlândia, cujo primeiro relatório se intitula "From idea to experiment. Report on universal basic income experiment in Finland", e pode ser consultado aqui. Outros dois relatórios recentes e importantes são o produzido pelo Senado francês e o relatório para a província do Ontário, no Canadá. Um outro projecto actual importante é o da ONG GiveDirectly, cuja descrição se encontra aqui. É de salientar que o tema do 17 congresso mundial sobre RBI de 25-27 Setembro 2017, que terá lugar em Lisboa, é sobre a implementação dum RBI, assim como o workshop internacional de 15 de Maio de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. De seguida resumimos alguns pontos importantes sobre algumas das experiências mais significativas em relação ao RBI desde os anos 1960.

 

 

Experiências dos anos 1960-1970 nos EUA e no Canadá

Entre 1968 e 1980, algumas experiências de RBI foram realizadas nos Estados Unidos e no Canadá, para estudar os efeitos possíveis de um RBI na luta contra a pobreza assim como no que respeita ao incentivo ao emprego.

Estados Unidos:

As experiências americanas de um “rendimento anual garantido” (guaranteed annual income) foram elaboradas para testar os efeitos sobre o emprego, as condições de acumulação de capital, assim como efeitos na educação e na família. O governo federal dos EUA comprometeu-se com as seguintes quatro experiências, entre 1968 e 1972. Uma primeira experiência teve lugar em Nova Jersey e na Pensilvânia numa população urbana (cf. Pechman & Timpane,Work Incentives and Income Guarantees: The New Jersey Negative Income Tax Experiment, The Brookings Institution, 1976). Uma segunda teve lugar na cidade de Gary, no Estado da Indiana, com o objetivo de avaliar os efeitos do RBI nas famílias monoparentais. Uma terceira foi realizada na Carolina do Norte e no Iowa para estudar o impacto de tal medida sobre a população rural. Uma quarta experiência, muito mais significativa pois de maior escala, conhecida pela sigla SIME-DIME (Seattle Income Maintenance Experiment - Denver Income Maintenance Experiment), foi posta em prática nas cidades de Seattle e de Denver.

Infelizmente, os efeitos destas experiências nunca chegaram a ser completamente avaliados pois os programas de investigação não foram realizados sob condições satisfatórias devido a um financiamento insuficiente. 

Canadá:

Na década dos 1970, foram feitas duas outras experiências no Canadá. Na província do Manitoba, foi lançado, entre 1974 e 1979, um projeto piloto realizado em duas cidades, Winnipeg e Dauphin, sob a sigla MINCOME. Em Winnipeg, a experiência foi executada numa escala reduzida, essencialmente focada nos efeitos sobre o emprego, de modo que apenas os beneficiários em idade ativa foram incluídos na experiência, para compará-los com outras pessoas que não receberam o subsídio. Os resultados foram bastante semelhantes aos resultados das experiências realizadas nos EUA. O projeto piloto na cidade de Dauphin foi o único realmente abrangente, incorporando toda a população urbana e rural circundante, ou seja, cerca de 10.000 pessoas. Um rendimento de cerca de 60% dum “limiar de baixos rendimentos” foi distribuído a cada família sem rendimento, sendo o seu montante reduzido de 50 centavos por cada dólar de rendimentos vindo de outras fontes. É de notar que este rendimento era o equivalente ao nível de rendimento pago às famílias que já beneficiavam de assistência social, mas representou uma melhoria substancial dos rendimentos das famílias não elegíveis à assistência social, sendo estas eram compostas em grande parte de agricultores ou de pessoas com trabalhos independentes. Embora a avaliação estatística desta experiência seja incompleta, Evelyn Forget chegou à conclusão que o MINCOME trouxe benefícios no nível de saúde da população afetada (The Town with no Poverty, Using Health Administration Data to Revisit Outcomes of a Canadian Guaranteed Annual Income Field Experiment, 2011). Segundo Forget, alguns dados estatísticos recolhidos revelam que depois da distribuição de um RBI, houve um declínio limitado do esforço de trabalho dos beneficiários. Este declínio é no entanto distribuído de forma diferente segundo os seus membros da família: assim verifica-se que se para o “chefe” de família, com horários de trabalho geralmente mais pesados, o declínio em horas de trabalho foi baixo (menos de 5%), no caso da cônjuge, a diminuição foi mais significativa (25%), sendo esta compensada por um aumento em tarefas domésticas e familiares. No caso dos beneficiários adolescentes, principalmente do sexo masculino, a redução de horário de trabalho foi mais pronunciada, traduzindo-se por um aumento da duração dos seus estudos antes do exercício de uma primeira atividade profissional. De maneira geral, segundo Forget, os resultados foram positivos em relação ao aumento do nível de educação dos beneficiários, já que este aumentou em todas as experiências feitas nesta altura.


Experiências recentes na Índia e na Namíbia

Índia:

A experiência realizada em várias aldeias no Estado de Madhya Pradesh, na Índia, em 2012, durou cerca de dezoito meses. A experiência consistiu no pagamento incondicional de um subsídio em dinheiro mensal para cada beneficiário, o equivalente a 200 rúpias por adulto (2,74 € por mês, sendo o salário médio na Índia rural de 40 €) e 100 rúpias por criança. No total, 6.000 pessoas foram beneficiadas por este programa. Os resultados desta experiência foram avaliados estatisticamente sob os auspícios da ONU (UNICEF), permitindo demonstrar que graças a um Rendimento Básico sem qualquer limitação no seu uso, os beneficiários conseguem satisfazer as suas necessidades básicas, incluindo a melhoria da sua dieta, saúde, educação ou, quando aplicável, adquirir ferramentas de produção. Desta maneira, trata-se duma experiência que chegou a resultados relevantes no sentido em que a objeção potencial a este tipo de rendimento segundo a qual este seria desperdiçado ou mal utilizado, resultado esse que não foi demonstrada empiricamente. Para uma bibliografia sobre experiências feitas na Índia, cf. Davala, et al., Basic Income A Transformative Policy for India,  2015.

 

Namíbia:

Houve também na Namíbia uma experiência que merece ser citada, muito embora a forma como foi elaborada e avaliada possa ser entendida como um exemplo a não seguir. Entre 2008 e 2012, várias ONGs e igrejas protestantes alemães envolveram-se num programa de distribuição de um RBI para 1200 habitantes de uma aldeia na Namíbia chamada Otjivero. O valor pago foi de 100 dólares da Namíbia, por volta de 10 euros por mês. De acordo com os seus proponentes, até o final do primeiro ano, a partir deste pagamento puderam ser derivados os seguintes efeitos benéficos: uma redução drástica do número de crianças subnutridas, um aumento da taxa de educação e o desenvolvimento de novos negócios. Como a experiência indiana, os resultados indicaram que o subsídio mensal não levou os beneficiários a adotar um comportamento ocioso. No entanto, ao contrário das outras experiências, a de Otjivero foi fortemente criticada pois os resultados apresentados não foram avaliados de maneira científica. Para uma bibliografia sobre experiências feitas em África, cf. Ferguson, Give a Man a Fish: Reflections on the New Politics of Distribution, 2015.

 

Experiências em curso na Finlândia, na Holanda e no Quénia

A experiência nos Holanda está ainda em fase de projeto, enquanto as experiências na Finlândia e no Quénia já estão a decorrer.

 

Finlândia:

O projeto piloto na Finlândia já está a acontecer e é o fruto dum processo que começou em 2015, quando o governo atual chegou ao poder após as eleições e lançou um estudo que visa o estabelecimento de uma experiência de um RBI para um período de dois anos a partir de 1 Janeiro de 2017, com uma avaliação prevista para 2019, mobilizando um orçamento de 20 milhões de euros. Três observações levaram a esta iniciativa: uma mudança do modelo do emprego industrial na Finlândia, semelhante ao encontrado na maioria dos Estados-Membros da União Europeia; um sistema de segurança social que não é propício para a retoma do trabalho em caso de desemprego; um sistema demasiado complexo de atribuições da segurança social (com cerca de 200 atribuições diferentes) que promove armadilhas de inatividade. Para o Governo finlandês, o RBI é sobretudo considerado como uma maneira de promover um retorno ao emprego num país que enfrenta uma recessão económica desde há vários anos e uma taxa de desemprego de cerca de 8%, oferecendo um complemento salarial para a retomada na retoma duma atividade profissional com um nível baixo de salário e com uma baixa proporção de tempo de trabalho.

Este projeto experimental é realizado em parceria, entre a organização Finlandesa da Segurança Social (KELA), várias instituições académicas, “think tanks” e a organização patronal finlandesa.  Em Novembro de 2016 foi produzido um relatório recomendou a introdução experimental de um rendimento básico parcial, substituindo alguns dos subsídios atuais mas sem substituir outros benefícios da segurança social, no valor de 560 euros por mês, pagos a indivíduos, que são incondicionais, aos quais se acrescentam outros benefícios de valor superior aos quais os indivíduos possam ter direito. A possibilidade dum Rendimento Básico completo de valor superior foi rejeitada por causa da dificuldade em financiá-lo O princípio de um imposto negativo também foi rejeitado. O projeto piloto será limitado a 2000 indivíduos entre os 25 e os 58 anos à procura de trabalho e recebendo o equivalente ao subsidio de desemprego pago pela organização KELA. O subsídio de 560 euros não está sujeito a imposto. O custo total é de €7 milhões ao longo de dois anos. A implementação da experiência começou dia 1 de janeiro de 2017.

 

Holanda:

A situação na Holanda é diferente e complementar à da Finlândia, na medida em que reflexão sobre a experimentação está a ser realizada principalmente ao nível de algumas autarquias, e não ao nível governamental. De facto, a nível nacional, nenhum partido tem incluído no seu programa a introdução de um Rendimento Básico e a maioria dos grupos políticos nacionais opõe-se ao próprio princípio dum RBI, numa economia que se aproxima do pleno emprego, a prioridade é o incentivo ao trabalho. Embora exista a nível nacional uma forte oposição de princípio à criação duma experiência-piloto à escala nacional, localmente, em várias cidades (mais especificamente em Utrecht, Groningen, Tilburg e Wageningen), está a ser elaborada uma reflexão a favorável à experimentação, sendo o caso mais avançado o que está a ser elaborado na cidade de Utrecht.

Em Utrecht, o projeto experimental chama-se “Weten wat work” (“Saber o que funciona”), e é considerado como uma alternativa à chamada lei de “participação”, que condiciona o pagamento de certos subsídios ao cumprimento de certas obrigações administrativas bem como à procura de formações ou empregos, situação que gera bastante complexidade administrativa, são causa de estresse para os interessados ​​e favorecem estratégias de desvio para preservar os subsídios. Em Utrecht, cidade de 340.000 habitantes, 9800 pessoas recebem um rendimento social de inserção por lei (de 900 euros por mês, mas que varia em função de outros subsídios recebidos). A experiência-piloto em Utrecht implica a participação de cerca de 500 pessoas escolhidas aleatoriamente entre os beneficiários do rendimento social de inserção, mas com o seu consentimento.  As autoridades municipais irão testar por dois anos as variações de rendimento em quatro grupos de cem indivíduos: 1) Um primeiro grupo não tem nenhuma obrigação de procurar um emprego; 2) Num segundo grupo, cada beneficiário recebe uma quantia adicional de 125 euros por mês, desde que exerça uma das atividades oferecidas pela cidade; 3) Num terceiro grupo, cada beneficiário recebe automaticamente uma quantia adicional de 125 euros por mês, mas que pode se não exercer uma das atividades oferecidas pela cidade; 4) Num quarto grupo, cada beneficiário fica isento da obrigação de procura de emprego e poderia ganhar uma quantia que pode chegar aos 900 euros se cumulada com um emprego.

 

Quénia

No Quénia, está a decorrer uma experiência piloto organizada pela organização de caridade Give Directly. A experiência está a decorrer em zonas rurais do Quénia. A experiência vai aplicar-se em quatro grupos de vilas: 1) Um grupo de 40 vilas vai ter indivíduos a receber um RBI nominal de $0.75 por adulto por dia a longo prazo, pago mensalmente durante 12 anos; 2) Outro grupo de 80 vilas recebe um RBI de curto prazo com o mesmo valor, mas apenas por dois anos; 3) Outro grupo em 80 vilas recebe uma soma da totalidade do pagamento de uma só vez, igual ao valor da experiência de 2 anos; 4) Um grupo de controlo de 100 vilas não recebe nenhum valor de RBI. Esta experiência vai envolver mais de 26 000 pessoas que vão receber algum dinheiro, sendo que 6000 dessas pessoas vão receber um RBI a longo prazo. Com este estudo, a Give Directly espera compreender a importância de pagamentos a longo prazo e as consequências imediatas que a garantia de receber esse pagamento possam ter (por exemplo, se as pessoas começam um negócio ou assumem outros riscos). Os resultados da experiência piloto vão ser avaliados a vários níveis: alteração de estatuto económico, incluindo rendimento, adquirir propriedade e nível de vida; utilização do tempo de cada um para trabalho, lazer e atividades comunitárias; atividades de risco, mudanças de zona de residência e investimento em negócios; relação entre os géneros e alteração do estatuto da mulher; alterações na forma de ver a vida e aspirações dos participantes. A experiência piloto do Quénia, embora seja elaborada numa realidade africana diferente das do mundo ocidental, é bastante ambiciosa e aproxima-se mais de uma experiência para avaliar um verdadeiro Rendimento Básico Incondicional, não se aplicando apenas a pessoas em situação de desemprego e incluindo nos seus objetivos de avaliação diversos elementos interessantes para um melhor entendimento das consequências da implementação de um RBI.

 

Uganda:

Também foi elaborada uma experiência no Uganda de uma soma paga de uma só vez que teve alguns resultados positivos, incluindo o aumento do rendimento dos indivíduos, investimento em educação e redução da agressividade entre os homens, no entanto também se concluiu que não teve impacto significativo na coesão social e aumentou a agressividade entre mulheres. Em geral, a experiência do Uganda concluiu que a atribuição de dinheiro diretamente aos indivíduos pode ser uma forma mais eficaz de ajudar os países do terceiro mundo.

 

Macau e o Alasca:

O Estado federal norte-americano do Alasca e a região administrativa de Macau, a qual pertence desde Dezembro de 1999 à República democrática da China, são os dois exemplos mais bem-sucedidos de uma atribuição generalizada de uma forma de RBI, distribuída anualmente. O financiamento destes rendimentos é feito graças a lucros provenientes do petróleo, no primeiro caso, e provenientes dos jogos de casino, no segundo – o que torna estes modelos dificilmente replicáveis ​​em Estados que não têm uma fonte de riqueza nacional específica.